Lei nº 11.340/2006

 

Perguntas e respostas extraídas de Cartilha produzida pela Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher sobre a Lei maria da Penha ) 

 

O que é violência doméstica e familiar?

“Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Lei Maria da Penha, Art.5º.

Existe um perfil do agressor?

O maior número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é cometido por homens: maridos, companheiros ou namorados. Está presente em todas as classes sociais. Os motivos podem ser os mais diversos: ciúmes, ressentimento, inveja, prepotência, machismo, competição, frustração, rejeição... Muitas vezes os atos de violência não possuem motivo.

A violência fora do ambiente doméstico também se enquadra na lei?

A violência pode ocorrer fora do âmbito familiar e não se limita a um ambiente físico, pois há casos em que basta a existência de uma relação íntima de afeto com agressor, independentemente de coabitação, como o caso de namorados ou, como se diz mais modernamente, “ficantes”

A Lei pode também incriminar mulheres?

Outro ponto importante é que a Lei Maria da Penha não exclui do seu âmbito de proteção a prática de violência em relações homoafetivas entre mulheres. Uma mulher pode também ser agredida por outra no âmbito do lar e da família. 

Quais são os tipos de violência determinados pela lei?

São cinco tipos de atitudes violentas contra as mulheres: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

A violência física é representada por qualquer ato que prejudique a saúde ou a integridade do corpo da mulher. É praticada com o uso da força física, não acidental, que causa lesão à vítima, podendo incluir o uso de armas. São tapas, empurrões, socos, mordidas, chutes, queimaduras, cortes, estrangulamento, lesões por armas ou objetos, exigência de ingestão de medicamentos desnecessários ou inadequados, álcool, drogas ou outras substâncias, inclusive alimentos.

A violência psicológica é bastante ampla e resulta de qualquer ato que coloque em risco o desenvolvimento psicoemocional da mulher. É toda ação ou omissão que causa ou visa causar dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. Inclui insultos constantes, humilhação, desvalorização, chantagem, isolamento de amigos e familiares, ridicularização, rechaço, manipulação afetiva, exploração, negligência (atos de omissão a cuidados e proteção contra agravos evitáveis como situações de perigo, doenças, gravidez, alimentação, higiene), ameaças, privação arbitrária da liberdade (impedimento de trabalhar, estudar, cuidar da aparência pessoal, gerenciar o próprio dinheiro), confinamento doméstico, críticas pelo desempenho sexual . É o assédio moral, que ocorre com a humilhação, a manipulação e controle por parte do agressor.

A violência sexual inclui qualquer ação cometida para obrigar a mulher, por meio da força física, coerção ou intimidação psicológica, a ter relações sexuais ou presenciar práticas sexuais contra a sua vontade. Ocorre em uma variedade de situações como estupro, sexo forçado no casamento, abuso sexual infantil, abuso incestuoso e assédio sexual. Também acontece quando a mulher é obrigada a se prostituir, a fazer aborto ou a usar anticoncepcionais.

A violência patrimonial, econômica ou financeira, ocorre quando o agressor retém, subtrai, parcial ou totalmente, destrói os bens pessoais da vítima, seus instrumentos de trabalho, documentos e valores, como joias, roupas, veículos, dinheiro, a residência onde vive e até mesmo animais de estimação. Também se configura quando o agressor deixa de pagar a pensão alimentícia ou de participar nos gastos básicos para a sobrevivência do núcleo familiar, quando usa recursos econômicos da idosa, tutelada ou incapaz, destituindo-a de gerir seus próprios recursos e deixando-a sem provimentos e cuidados.

A violência moral ocorre quando a mulher sofre com qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria praticada por seu agressor. A calúnia ocorre quando este afirma falsamente, que a mulher praticou um crime que ela não cometeu. Já a difamação ocorre quando o agressor atribui à mulher fatos que maculem a sua reputação. Por sua vez, a injúria acontece nos casos em que o agressor ofende a dignidade da mulher chamando-a, por exemplo, de ladra, vagabunda, safada, prostituta. Este tipo de violência vem comumente ocorrendo pela internet, por meio das redes sociais, como facebook e instagram.

Estou vivendo em situação de violência, como posso ser atendida?

A mulher em situação de violência deverá procurar assistência nas unidades da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da sua cidade. 

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